Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2018

Competência dos Juízes Federais (Art. 109 da CF/88)

Gabarito: letra E. A alternativa E transcreve fielmente o inciso IV do art. 109 da Constituição, que atribui aos juízes federais o julgamento de crimes políticos e infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, autarquias ou empresas públicas, com as exclusões expressas (contravenções, Justiça Militar e Eleitoral). As demais alternativas ou invertem o texto constitucional (A) ou descrevem competências de outros órgãos (B, C, D).

A questão exige conhecimento literal do art. 109 da CF/88. A principal armadilha é confundir a competência dos juízes federais com a dos Tribunais Regionais Federais (art. 108), do Superior Tribunal de Justiça (art. 105) ou do Supremo Tribunal Federal (art. 102).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que cabe aos juízes federais julgar "causas referentes à naturalização e à nacionalidade, exceto a respectiva opção". O art. 109, X, porém, é expresso:

Art. 109, X:

"os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o 'exequatur', e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opção, e à naturalização"

❌ A banca trocou "inclusive" por "exceto", invertendo completamente o sentido. A opção de nacionalidade está incluída na competência dos juízes federais, não excluída.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que aos juízes federais compete julgar "as causas decididas pelos juízes estaduais em grau de recurso". Essa competência é dos Tribunais Regionais Federais, conforme o art. 108, II:

Art. 108, II:

"julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição"

❌ Os juízes federais atuam em primeira instância; o recurso de suas decisões (e de juízes estaduais quando no exercício de competência federal) vai para o TRF, não para outros juízes federais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Dispõe sobre mandado de injunção quando a elaboração da norma for atribuição de órgão federal — isso é competência originária do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, h), e não dos juízes federais.

Art. 105, I, h:

"o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal"

❌ Note que o próprio dispositivo excetua os casos de competência da Justiça Federal (que inclui os juízes federais). Portanto, a competência não é deles, mas sim do STJ.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Trata da ação em que todos os membros da magistratura sejam interessados. Essa hipótese é de competência originária do Supremo Tribunal Federal:

Art. 102, I, n:

"a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados"

❌ É o STF, e não um juiz federal, que processa e julga tais ações.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 109, IV:

Art. 109, IV:

"os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral"

✅ A redação é literal: os juízes federais são competentes para julgar crimes políticos e infrações penais contra a União, autarquias e empresas públicas, desde que não sejam contravenções e respeitadas as competências especiais (Militar e Eleitoral).

Gabarito: letra E.