Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2018
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc042052
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Cargo
Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
Aelaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
Bproteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
Cinstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Dexercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.
Eplanejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
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GabaritoB — proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
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Repartição de Competências: Comum vs. Exclusiva
Gabarito: letra B. A competência comum da União, Estados, DF e Municípios está prevista no art. 23 da Constituição Federal, que inclui proteger o meio ambiente e combater a poluição (inciso VI). As demais alternativas descrevem competências exclusivas da União, listadas no art. 21 da CF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao apresentar atribuições que são de competência exclusiva da União (art. 21) como se fossem comuns a todos os entes. O candidato deve lembrar que a competência comum é taxativa no art. 23, enquanto as matérias do art. 21 são privativas da União.
Critério
Competência Comum (art. 23)
Competência Exclusiva da União (art. 21)
Proteger meio ambiente e combater poluição
✅ Sim (inciso VI)
❌ Não
Elaborar planos nacionais/regionais de ordenação do território
❌ Não
✅ Sim (inciso IX)
Instituir diretrizes para desenvolvimento urbano
❌ Não
✅ Sim (inciso XX)
Classificar diversões públicas e programas de rádio/TV
❌ Não
✅ Sim (inciso XVI)
Planejar defesa contra calamidades públicas
❌ Não
✅ Sim (inciso XVIII)
Alternativa A — ❌ Incorreta
"Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social" é competência exclusiva da União, conforme o art. 21, IX da CF/88.
Art. 21CF/88
Art. 21 — "Compete à União:
IX — elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social"
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas" corresponde exatamente ao inciso VI do art. 23 da CF, que elenca as competências comuns de todos os entes federativos.
Art. 23CF/88
Art. 23 — "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
VI — proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas"
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos" é matéria de competência exclusiva da União, prevista no art. 21, XX. Embora o desenvolvimento urbano envolva municípios e estados, a instituição de diretrizes nacionais cabe privativamente à União.
Art. 21CF/88
Art. 21 — "Compete à União:
XX — instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos"
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão" é competência exclusiva da União, nos termos do art. 21, XVI.
Art. 21CF/88
Art. 21 — "Compete à União:
XVI — exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão"
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações" é atribuição exclusiva da União, conforme o art. 21, XVIII.
Art. 21CF/88
Art. 21 — "Compete à União:
XVIII — planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações"