Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2018
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc042053
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Cargo
Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo
Em conformidade com a disciplina constitucional atinente aos órgãos, entidades e servidores da Administração pública,
Aé vedado a todo servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Bo prazo de validade do concurso público será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.
Cos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedada, em qualquer hipótese, a contratação de estrangeiros
Dé admitida a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com os casos estabelecidos em lei.
Eé permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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GabaritoD — é admitida a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com os casos estabelecidos em lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque reproduz fielmente o Art. 37, IX da Constituição Federal, que admite a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em lei. As demais alternativas divergem do texto constitucional, seja invertendo a permissão, alterando prazos ou generalizando indevidamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa o conhecimento literal do Art. 37. As alternativas incorretas trocam o comando constitucional pelo oposto (A e E), alteram o prazo correto (B) ou impõem restrição absoluta inexistente (C). Memorize os incisos: I (estrangeiros), III (2 anos), VI (associação sindical garantida), IX (contratação temporária) e XIII (vedação de vinculação/equiparação).
Art. 37 CF — Servidor público: I — Acesso (Brasileiros, Estrangeiros (na forma da lei)); III — Concurso (Prazo: até 2 anos, Prorrogável 1 vez (igual período)); VI — Associação sindical (Garantida ao servidor civil); IX — Contratação temporária (Necessidade temporária, Excepcional interesse público, Casos em lei); XIII — Remuneração (Vinculação/equiparação vedadas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é vedada a livre associação sindical ao servidor público civil. O Art. 37, VI, porém, garante esse direito:
Art. 37CF/88
Constituição Federal, Art. 37, VI: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical."
Portanto, a alternativa inverte o mandamento constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece o prazo de validade do concurso público em até um ano, prorrogável uma vez por igual período. O Art. 37, III determina:
Art. 37CF/88
Constituição Federal, Art. 37, III: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período."
O erro está no número: são dois anos, não um.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas a brasileiros e veda a contratação de estrangeiros em qualquer hipótese. O Art. 37, I permite expressamente a participação de estrangeiros na forma da lei:
Art. 37CF/88
Constituição Federal, Art. 37, I: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei."
A generalização "apenas" e "vedada em qualquer hipótese" contraria a ressalva constitucional.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata reprodução do Art. 37, IX:
Art. 37CF/88
Constituição Federal, Art. 37, IX: "a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."
A alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que é permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias. O Art. 37, XIII veda essa prática:
Art. 37CF/88
Constituição Federal, Art. 37, XIII: "é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público."