Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FCC 2018
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
fc042055
Banca
FCC
Órgão
ALESE
Ano
2018
Cargo
Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo
A Constituição Federal atribui ao Presidente da República competência privativa para
Aexercer, com o auxílio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, a direção superior da Administração federal.
Bvetar propostas de emendas à Constituição, total ou parcialmente.
Csancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Dpermitir, nos casos previstos em lei ordinária, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Ecelebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Senado Federal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competências privativas do Presidente da República
Gabarito: letra C. O art. 84, IV, da Constituição Federal elenca, como competência privativa do Presidente da República, "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução", exatamente o teor da alternativa C. As demais alternativas contêm trocas sutis de termos ou atribuições que não correspondem ao texto constitucional.
A questão cobra a literalidade do art. 84 da CF/88, que enumera as atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo. A banca insere distratores comuns: substitui "Ministros de Estado" por "Ministros do STF", troca "lei complementar" por "lei ordinária", e confunde o referendo de tratados (que é do Congresso Nacional) com o Senado Federal. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
O inciso II do art. 84 determina que o Presidente exerce a direção superior da administração federal com o auxílio dos Ministros de Estado, e não dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Estes integram o Poder Judiciário, não a administração federal direta.
Art. 84CF/88
"exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal"
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Presidente pode vetar projetos de lei (art. 84, V), mas não possui veto sobre propostas de emenda à Constituição (PEC). As PECs são aprovadas pelo Congresso Nacional e promulgadas pelas Mesas da Câmara e do Senado (art. 60, §3º), sem participação do Presidente nessa fase.
Art. 84CF/88
"vetar projetos de lei, total ou parcialmente"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente reproduz o inciso IV do art. 84, que estabelece a competência privativa do Presidente para sancionar, promulgar, fazer publicar as leis e expedir decretos regulamentares.
Art. 84CF/88
"sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução"
Alternativa D — ❌ Incorreta
A autorização para trânsito de forças estrangeiras depende de lei complementar (art. 84, XXII), e não de lei ordinária. A troca do tipo normativo é um distrator clássico.
Art. 84CF/88
"permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente"
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os tratados internacionais celebrados pelo Presidente ficam sujeitos a referendo do Congresso Nacional (art. 84, VIII), e não apenas do Senado Federal. Embora o Senado tenha competência para aprovar tratados (art. 49, I), o texto constitucional usa "Congresso Nacional" como órgão que referenda o ato presidencial.
Art. 84CF/88
"celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional"
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca termos específicos em três alternativas: em A, substitui "Ministros de Estado" por "Ministros do STF"; em D, troca "lei complementar" por "lei ordinária"; em E, substitui "Congresso Nacional" por "Senado Federal". Esses deslizes são os mais comuns em provas, exigindo leitura atenta do texto constitucional. Decore os termos exatos do art. 84 e fique alerta para essas substituições.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)