Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2018

Teoria Geral da Constituição

Gabarito: letra B. A desconstitucionalização é o fenômeno pelo qual normas da Constituição anterior, materialmente compatíveis com a nova ordem, são recepcionadas como normas infraconstitucionais. É um dos efeitos possíveis da sucessão constitucional, ao lado da recepção, revogação e não-recepção.

A questão cobra conceitos fundamentais da Teoria da Constituição, especialmente os efeitos da promulgação de uma nova Constituição sobre o ordenamento jurídico pretérito. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que normas programáticas possuem aplicabilidade direta, integral e imediata. Isso é um equívoco clássico: normas programáticas são aquelas que traçam programas e diretrizes a serem perseguidos pelo Estado, possuindo eficácia limitada (aplicabilidade indireta, mediata e reduzida). Elas dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos concretos. Quem tem aplicabilidade direta, integral e imediata são as normas de eficácia plena.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A desconstitucionalização é o fenômeno pelo qual normas da Constituição anterior, desde que compatíveis materialmente com a nova Constituição, são recepcionadas como leis infraconstitucionais (e não como normas constitucionais). É um instituto doutrinário — não previsto expressamente na CF/88, mas aceito pela teoria constitucional. Ocorre quando a nova Constituição determina expressamente a recepção de certas normas da anterior com status inferior, ou quando a doutrina admite que normas materialmente constitucionais da carta antiga podem ser recepcionadas como ordinárias se a nova ordem não as acolhe como constitucionais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há hierarquia entre normas constitucionais. Todas as normas inseridas no texto da Constituição possuem a mesma força normativa e o mesmo grau hierárquico — são formalmente constitucionais. A distinção entre normas materialmente constitucionais (que tratam de temas essenciais) e formalmente constitucionais (que estão no texto mas não tratam de matérias tipicamente constitucionais) é doutrinária e juridicamente irrelevante para a hierarquia: ambas têm o mesmo valor normativo e submetem-se ao mesmo processo de reforma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Com a promulgação de uma nova Constituição, a legislação infraconstitucional anterior não perde automaticamente e integralmente a validade. Aplica-se o fenômeno da recepção: as normas infraconstitucionais anteriores são recepcionadas como leis da nova ordem se forem materialmente compatíveis com a nova Constituição. Se incompatíveis, são revogadas (não-recepção). Portanto, não há perda completa e integral; há uma análise casuística de compatibilidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O preâmbulo da Constituição Federal não é norma de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais. O entendimento consolidado do STF (ADIN 2.076/AC, Rel. Min. Carlos Velloso) é de que o preâmbulo não possui força normativa, não serve como parâmetro para controle de constitucionalidade e, por consequência, os Estados-membros não estão obrigados a reproduzi-lo em suas Constituições.

Gabarito: letra B.