Direito Constitucional · FCC · 2018 | Questão sqc-fc042059

Repartição de Competências Legislativas

Gabarito: letra C. Apenas a matéria 'orçamento' está arrolada no art. 24 da Constituição Federal como de competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. As demais alternativas (desapropriação, trânsito e transporte, registros públicos, populações indígenas) são de competência privativa da União, nos termos do art. 22.

O art. 24 da CF estabelece as matérias sobre as quais a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar concorrentemente. Entre elas, consta expressamente:

Art. 24CF/88

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] II — orçamento

Por outro lado, o art. 22 da CF lista as matérias de competência privativa da União. As alternativas incorretas se encontram nesse dispositivo:

Art. 22CF/88

Compete privativamente à União legislar sobre:

II — desapropriação;

XI — trânsito e transporte;

XXV — registros públicos;

XIV — populações indígenas;

Alternativa A — ❌ Incorreta

Desapropriação é matéria de direito civil e imobiliário, de competência privativa da União (art. 22, II, CF). Logo, não é concorrente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Trânsito e transporte constam do art. 22, XI, CF como privativos da União. Embora os Estados possam legislar sobre alguns aspectos (ex.: trânsito municipal), a competência para normas gerais é da União, e o tema não está no rol do art. 24.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Orçamento está expressamente no art. 24, II, CF, sendo matéria de competência concorrente. A União estabelece normas gerais (art. 24, §1º) e os Estados suplementam ou exercem competência plena na ausência de lei federal (art. 24, §2º e §3º).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Registros públicos (como registro civil, imóveis, etc.) são de competência privativa da União (art. 22, XXV, CF).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Populações indígenas também são de competência privativa da União (art. 22, XIV, CF), cabendo à União legislar sobre a matéria.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta levar o candidato a confundir a competência privativa com a concorrente, especialmente em temas como trânsito e transporte, que são frequentemente executados pelos Estados. Lembre-se: o art. 22 é o rol de privativas da União; o art. 24 é o rol de concorrentes. Decore os incisos mais cobrados de cada um.

Gabarito: letra C — orçamento é o único item do art. 24 entre as opções.