Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FCC 2018

Competência criminal no STJ – Súmulas e entendimentos

Gabarito: letra C. A alternativa C reflete corretamente o entendimento do STJ: os crimes de entorpecentes são, em regra, de competência estadual, mas quando há tráfico para o exterior (internacional), a competência desloca-se para a Justiça Federal. Isso decorre do art. 109, V, da CF e da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 70), bem como da Súmula 614 do STJ (não transcrita, mas consolidada). As demais alternativas contrariam súmulas expressas do STJ ou a própria Constituição.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Súmula 546 do STJ dispõe exatamente o oposto:

Súmula 546 do STJ: "A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor."

Assim, o critério é o local de apresentação, e não o órgão expedidor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Constituição Federal, em seu art. 109, IV, exclui expressamente as contravenções da competência da Justiça Federal, mesmo quando praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União. O STJ consolidou esse entendimento na Súmula 38: "Compete à Justiça Estadual Comum o processo e julgamento das contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades".

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O entendimento pacífico do STJ é que os crimes de entorpecentes (tráfico e assemelhados) são, como regra, de competência da Justiça Estadual. No entanto, quando o tráfico assume caráter internacional (tráfico para o exterior ou de origem estrangeira), a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da CF e da Lei 11.343/2006. A Súmula 614 do STJ (embora não transcrita no material) firma esse posicionamento. A alternativa C capta essa exceção corretamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A competência para crimes praticados contra funcionário público federal no exercício da função é, em regra, da Justiça Federal, por envolver interesse direto da União (art. 109, IV, CF). O STJ, por exemplo, possui Súmula 165 (falso testemunho em processo trabalhista) e diversos julgados afirmando que delitos que afetam o exercício de cargo federal são de competência federal. A alternativa D, ao afirmar que é da Justiça Estadual, contraria esse entendimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Súmula 546 do STJ (já citada) define que a competência para crimes de falsificação e uso de documento falso é determinada pelo órgão perante o qual o documento foi apresentado, e não pelo tipo de estabelecimento emissor. Se o documento foi apresentado a um estabelecimento particular de ensino, sem envolvimento de entidade federal, a competência é da Justiça Estadual. Portanto, a alternativa E está equivocada.

Gabarito: letra C.