Questão de Direito Processual Penal — Das Citações e Intimações — FCC 2018
Direito Processual Penal›Das Citações e Intimações
Código
fc042208
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Inspetor de Polícia Legislativa
No processo penal,
Aé nula a citação por edital que indica tão somente o dispositivo da lei penal, sem a transcrição da denúncia ou queixa, ou o resumo dos fatos em que se baseia.
Bé absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.
Ca intimação do defensor constituído e do advogado do querelante far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, sendo desnecessária a inclusão do nome do acusado.
Da intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.
Eas citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta precatória.
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GabaritoD — a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.
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Das Citações e Intimações no Processo Penal
Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz o teor do art. 370, §4º do CPP, que determina que a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal. As demais alternativas contrariam dispositivos legais e súmulas do STF, conforme demonstrado a seguir.
A questão exige conhecimento literal do CPP e de súmulas sobre citações e intimações. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ser nula a citação por edital que indica apenas o dispositivo da lei penal, sem transcrição da denúncia ou resumo dos fatos. Contudo, a Súmula 366 do STF dispõe o contrário:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 366
Súmula 366 do STF:
"Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia."
Portanto, a citação é válida; a nulidade não ocorre.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Considera absoluta a nulidade por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. A Súmula 155 do STF, porém, define:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 155
Súmula 155 do STF:
"É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha."
A nulidade é relativa, não absoluta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz ser desnecessária a inclusão do nome do acusado na intimação do defensor constituído e do advogado do querelante. O art. 370, §1º do CPP exige o contrário:
Código de Processo Penal, art. 370, §1º:
"A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado."
Logo, a inclusão é obrigatória.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata reprodução do art. 370, §4º do CPP:
Código de Processo Penal, art. 370, §4º:
"A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal."
A assertiva está plenamente correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que citações em legações estrangeiras se fazem por carta precatória. O art. 369 do CPP determina:
Código de Processo Penal, art. 369:
"As citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta rogatória."
O instrumento correto é a carta rogatória, não a precatória. A pegadinha está na troca dos termos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma inverter carta precatória (para atos dentro do país) com carta rogatória (para atos no exterior). Na alternativa E, a troca é evidente: o correto é carta rogatória. Fique atento a essa distinção clássica.