Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal — FCC 2018
Regimento InternoRegimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Código
- fc042213
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Inspetor de Polícia Legislativa
Sobre a deliberação parlamentar, diz-se que:
- Aconstitui-se em etapa autônoma do processo legislativo ordinário, dele não fazendo parte.
- Bconsidera-se aprovada, desde que por manifestação favorável da maioria qualificada, a proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal e o projeto de lei que crie ou extinga Região Administrativa.
- Csobre matéria que exija maioria qualificada, exige-se a presença de, pelo menos, três quintos dos membros da Câmara Legislativa.
- Das matérias cuja deliberação se dará por maioria simples encontram-se expressamente elencadas na Lei Complementar n° 13/1996.
- Enão aprovará projeto algum se o número de abstenções ou votos em branco for igual ou superior ao número de votos favoráveis.