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Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001 — FCC 2018

Legislação FederalLei nº 11.473 de 2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277 de 2001
Código
fc042220
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Inspetor de Polícia Legislativa
A União poderá firmar convênio com os Estados e o Distrito Federal para executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública. Em relação às atividades de cooperação federativa, no âmbito da segurança pública, e em face da insuficiência dos convênios firmados e da necessidade de excepcional interesse público, é correto afirmar:
  1. AOs militares e os servidores mobilizados para a Força Nacional de Segurança Pública poderão nela permanecer pelo prazo máximo de três anos, prorrogável por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, mediante anuência específica do respectivo ente federado convenente.
  2. BOs militares e os servidores mobilizados para a Força Nacional de Segurança Pública poderão nela permanecer pelo prazo máximo, não prorrogável, de dois anos.
  3. COs militares e os servidores mobilizados para a Força Nacional de Segurança Pública poderão nela permanecer pelo prazo máximo, não prorrogável, de quatro anos.
  4. DA mobilização para a Força Nacional de Segurança Pública dos reservistas será restrita àqueles que contarem mais de um ano de serviço militar e menos de nove anos de serviço público e que atenderem às demais condições estabelecidas na lei e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
  5. EA mobilização para a Força Nacional de Segurança Pública dos reservistas será restrita àqueles que contarem com, no máximo, um ano de serviço militar e menos de cinco anos de serviço público e que atenderem às demais condições estabelecidas na lei e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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GabaritoD — A mobilização para a Força Nacional de Segurança Pública dos reservistas será restrita àqueles que contarem mais de um ano de serviço militar e menos de nove anos de serviço público e que atenderem às demais condições estabelecidas na lei e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cooperação Federativa em Segurança Pública – Lei 11.473/2007

Gabarito: letra D. A alternativa correta trata dos requisitos para mobilização de reservistas da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), que exige mais de um ano de serviço militar e menos de nove anos de serviço público, conforme previsto na Lei nº 11.473/2007. As demais alternativas, ao abordarem o prazo de permanência dos militares e servidores mobilizados, apresentam períodos ou condições de prorrogação que não correspondem ao disposto na lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo máximo de permanência é de três anos, prorrogável por ato do Ministro da Justiça com anuência do ente federado. Esse prazo e a forma de prorrogação não estão de acordo com a lei, que estabelece regra diversa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma prazo máximo de dois anos, não prorrogável. A lei admite prorrogação, e o prazo fixado não é o correto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma prazo máximo de quatro anos, não prorrogável. Novamente, período e impossibilidade de prorrogação divergem do texto legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a condição para mobilização de reservistas: "mais de um ano de serviço militar e menos de nove anos de serviço público", atendendo às demais exigências da lei e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao fixar os limites em "no máximo um ano de serviço militar" e "menos de cinco anos de serviço público", invertendo e reduzindo os requisitos legais.

NÃO CAIA NESSA!

A questão mescla dois temas – o prazo de permanência (A, B, C) e os requisitos para reservistas (D, E). O candidato pode se fixar nos prazos e esquecer que a resposta correta está na condição específica para reservistas. Fique atento ao que cada alternativa realmente afirma.

Gabarito: letra D.

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