Legislação Federal · FCC · 2018 | Questão sqc-fc042224

Legislação FederalLei nº 10.446 de 2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional que Exigem Repressão Uniforme

Código: fc042224
Banca: FCC
Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano: 2018

Cargo: Inspetor de Polícia Legislativa

Considere as seguintes infrações penais:I. Sequestro, se o agente foi impelido por motivação política.II. Formação de cartel.III. Roubo ou receptação de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual, quando houver indícios da atuação de quadrilha em mais de um Estado da Federação.IV. Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.V. Furto contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação.VI. Quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.Quando houver repercussão internacional ou interestadual, o Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça poderá, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública arrolados no artigo 144 da Constituição Federal, em especial as Polícias Militares e Civis dos Estados, proceder à investigação, dentre outras, das infrações penais que constam em

AIII, V e VI, apenas.
BI, III, V e VI, apenas.
CI, II e VI, apenas.
DII e IV, apenas.
EI, II, III, IV, V e VI.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II, III, IV, V e VI.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 10.446/2002 — Infrações penais de repercussão interestadual ou internacional

Gabarito: letra E. Todos os seis itens (I a VI) estão expressamente previstos no art. 1º da Lei nº 10.446/2002 como infrações que, quando com repercussão interestadual ou internacional que exija repressão uniforme, autorizam a investigação pelo Departamento de Polícia Federal, sem prejuízo da atuação dos órgãos estaduais de segurança pública.

A questão exige conhecimento literal da Lei 10.446/2002, que elenca um rol taxativo de infrações. Cada alternativa incorreta omite um ou mais itens desse rol. A seguir, a análise de cada item à luz da lei:

Item	Descrição da infração penal	Previsão no art. 1º da Lei 10.446/2002	Correto?
I	Sequestro com motivação política	Inciso I	✅
II	Formação de cartel	Inciso II	✅
III	Roubo ou receptação de cargas em operação interestadual com indícios de quadrilha em mais de um Estado	Inciso III	✅
IV	Falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais	Inciso IV	✅
V	Furto contra instituições financeiras com indícios de associação criminosa em mais de um Estado	Inciso V	✅
VI	Crimes pela internet que difundem conteúdo misógino	Inciso VI	✅

Item I — ✅ Correto

O sequestro com motivação política está previsto no art. 1º, I, da Lei 10.446/2002 (sequestro, cárcere privado ou cativeiro, quando o agente foi impelido por motivação política).

Item II — ✅ Correto

A formação de cartel consta do art. 1º, II, da mesma lei (formação de cartel).

Item III — ✅ Correto

O roubo ou receptação de cargas em operação interestadual com atuação de quadrilha em mais de um Estado está no art. 1º, III (roubo, receptação ou furto de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em operação interestadual, quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação).

Item IV — ✅ Correto

A falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais está no art. 1º, IV (falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais).

Item V — ✅ Correto

O furto contra instituições financeiras, com indícios de associação criminosa em mais de um Estado, está no art. 1º, V (furto ou roubo a instituições financeiras, inclusive agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação).

Item VI — ✅ Correto

Os crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino estão no art. 1º, VI (crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres).

Todas as alternativas, exceto a E, omitem pelo menos um dos itens:

Alternativa A (III, V e VI): omite I, II e IV.
Alternativa B (I, III, V e VI): omite II e IV.
Alternativa C (I, II e VI): omite III, IV e V.
Alternativa D (II e IV): omite I, III, V e VI.

Portanto, a única alternativa que contempla todas as infrações é a letra E.

Gabarito: letra E.

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