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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — FCC 2018

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
fc042235
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Inspetor de Polícia Legislativa
De acordo com a disciplina relativa às Forças Armadas na Constituição Federal,
  1. Ao militar, ainda que em serviço ativo, poderá filiar-se a partidos políticos, não podendo, entretanto, exercer cargo eletivo.
  2. Bo militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese de cargo ou emprego privativo de profissionais da saúde, será transferido para a reserva, nos termos da lei.
  3. Co militar da ativa que tomar posse em qualquer função pública civil temporária, não eletiva, ficará sempre agregado ao respectivo quadro, podendo ser promovido por antiguidade ou merecimento, enquanto permanecer nessa situação.
  4. Das patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são conferidas pelo Presidente da República e asseguradas em plenitude apenas aos oficiais da ativa.
  5. Enão é permitida a atribuição, pelas Forças Armadas, de serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados, alegarem imperativo de consciência decorrente de crença religiosa para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar.
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GabaritoB — o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese de cargo ou emprego privativo de profissionais da saúde, será transferido para a reserva, nos termos da lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Forças Armadas na Constituição Federal

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz o art. 142, §3º, II da CF, que determina a transferência para a reserva do militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese de cargos privativos de profissionais da saúde (art. 37, XVI, "c"). As demais alternativas contêm erros que contrariam os dispositivos constitucionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o militar em serviço ativo pode filiar-se a partidos políticos. O art. 142, §3º, V da CF veda expressamente: "o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos". Portanto, a filiação é proibida, independentemente de exercício de cargo eletivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 142, §3º, II: "o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea 'c' (cargos privativos de profissionais da saúde), será transferido para a reserva, nos termos da lei". A alternativa reproduz fielmente a regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o militar da ativa em função temporária não eletiva pode ser promovido por antiguidade ou merecimento. O art. 142, §3º, III estabelece que "somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade". A promoção por merecimento é vedada nesse caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que as patentes são asseguradas em plenitude apenas aos oficiais da ativa. O art. 142, §3º, I determina que são asseguradas "aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados". A exclusão da reserva e reformados está incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que não é permitida a atribuição de serviço alternativo pelas Forças Armadas. O art. 143, §1º da CF determina o oposto: "Às Forças Armadas compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que alegarem imperativo de consciência... para se eximirem de atividades de caráter essencialmente militar". A alternativa inverte o comando constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca termos sutis: substitui "apenas por antiguidade" por "antiguidade ou merecimento" (C); restringe "oficiais da ativa, reserva ou reformados" a "apenas oficiais da ativa" (D); e inverte a permissão do serviço alternativo (E). A leitura literal de cada inciso é a arma contra essas armadilhas. 💪

Gabarito: letra B

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