Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- fc042242
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Inspetor de Polícia Legislativa
Depende de autorização legislativa:
- Aa nomeação do chefe da administração tributária do Distrito Federal.
- Ba cessão de uso e o comodato de bens imóveis do Distrito Federal.
- Ca subvenção a cultos religiosos, desde que aprovada por maioria absoluta dos Deputados Distritais.
- Da decretação de situação de emergência e estado de calamidade pública no Distrito Federal.
- Eo Presidente da República conceder indulto e comutar penas.