Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal — FCC 2018
Regimento InternoRegimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal
- Código
- fc042398
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Constituição e Justiça
Constitui função essencial da Polícia Civil do Distrito Federal
- Apromover a ação penal pública incondicionada que tem como efeito a prevenção da criminalidade.
- Bprestar assistência jurídica integral e gratuita à mulher vítima de violência doméstica.
- Cprocessar e julgar policiais civis acusados de crimes no exercício da função policial.
- Dexercer o controle externo da atividade da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
- Eexecutar as atividades de perícia criminal, médico-legal e papiloscópica e realizar identificações civis e criminais.