Direito Constitucional · FCC · 2018 | Questão sqc-fc042411

Direito ConstitucionalPoder Legislativo

Código: fc042411
Banca: FCC
Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano: 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no âmbito da Câmara dos Deputados, a partir do requerimento de 187 de seus 513 membros, para apurar no prazo de 90 dias supostas irregularidades na celebração de contratos de prestação de serviços de limpeza no âmbito da Administração direta federal havidos no ano em curso, determina que sejam realizados os seguintes atos, para instrução de seus trabalhos, relativamente aos servidores públicos investigados como suspeitos: a) quebra do sigilo bancário; b) interceptação das comunicações de telefonia fixa e móvel; e c) convocação para prestar depoimento.Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pertinente, a referida CPI foi instaurada

Aregularmente, assim como os atos que praticou são regulares, uma vez que dispõe de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para o desempenho de suas atribuições.
Bregularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado a quebra de sigilo bancário e a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matérias sujeitas à reserva jurisdicional.
Cregularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado apenas a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional.
Dregularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional, nem a convocação para os investigados prestarem depoimento, pois têm direito a permanecerem calados.
Eirregularmente, sob o aspecto formal, assim como são irregulares os atos que praticou, por se tratar de matérias todas sujeitas à reserva jurisdicional.

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GabaritoC — regularmente, embora, dentre as medidas adotadas, não pudesse ter determinado apenas a interceptação de comunicações telefônicas dos investigados, por se tratar de matéria sujeita à reserva jurisdicional.

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Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – Poderes e Limites

Gabarito: letra C. A CPI foi regularmente instaurada (preencheu os requisitos do art. 58, §3º da CF: requerimento de 1/3 dos membros, fato determinado e prazo certo). Dentre os atos praticados, apenas a interceptação de comunicações telefônicas é irregular, por tratar-se de matéria sujeita à reserva de jurisdição. A quebra de sigilo bancário e a convocação para depoimento são medidas lícitas, desde que fundamentadas.

A questão exige o conhecimento dos limites dos poderes investigatórios das CPIs. A Constituição Federal confere a elas poderes próprios de autoridades judiciais, mas não todos: atos que exijam autorização judicial (como interceptação telefônica, busca domiciliar, prisão) não podem ser determinados diretamente pela CPI.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todos os atos são regulares. A interceptação telefônica é vedada à CPI, conforme jurisprudência pacífica do STF (MS 23.452). Logo, a alternativa é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a CPI não poderia determinar a quebra de sigilo bancário. O STF já decidiu (MS 23.639) que a quebra de sigilo bancário pode ser decretada pela CPI, desde que motivada. Portanto, o erro está em incluir a quebra de sigilo bancário como vedada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a regularidade da instauração e aponta corretamente que apenas a interceptação telefônica é irregular. A CPI pode quebrar sigilo bancário e fiscal, pode quebrar sigilo de dados telefônicos (registros de chamadas), e pode convocar investigados para depor (estes têm direito ao silêncio, mas a convocação em si é lícita). A interceptação das comunicações (conteúdo) depende de ordem judicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a CPI também não poderia convocar investigados para depor. A convocação é permitida; o que não se admite é a condução coercitiva do investigado para interrogatório (ADPFs 395 e 444). O direito ao silêncio não impede a convocação, apenas garante que o investigado não seja obrigado a se autoincriminar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a instauração foi irregular formalmente e que todos os atos são irregulares. A instauração foi regular: 187 deputados (mais de 1/3 de 513 = 171), fato determinado e prazo certo. Ademais, os atos de quebra de sigilo bancário e convocação são lícitos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir "quebra de sigilo telefônico" (dados da chamada, permitido) com "interceptação telefônica" (conteúdo da conversa, vedado). Memorize: a CPI pode acessar o registro de ligações, mas não pode grampear o telefone sem autorização judicial.

Gabarito: letra C

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