Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- fc042435
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Constituição e Justiça
A respeito da Administração Pública do Distrito Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que
- Aas pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, desde que haja a comprovação de dolo ou culpa.
- Bfica impedido de se inscrever em concurso público do Distrito Federal aquele que estiver litigando judicialmente contra esta entidade da Federação, enquanto durar o processo.
- Cnão é admitida a designação para função de confiança de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.
- Da investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas, de títulos ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
- Eos cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis unicamente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.