Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- fc042438
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Constituição e Justiça
Seria INCOMPATÍVEL com a disciplina das funções essenciais à Justiça na Lei Orgânica do Distrito Federal
- Aa destituição do Defensor Público-Geral do Distrito Federal por iniciativa do Governador, ainda que mediante prévia deliberação da Câmara Legislativa, uma vez que exerce mandato.
- Bprojeto de lei de iniciativa da Defensoria Pública sobre criação e extinção de seus cargos públicos, por se tratar de matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal.
- Clei distrital dispondo sobre o estatuto dos defensores públicos do Distrito Federal, por se tratar de matéria que não se insere na competência legislativa do ente.
- Da Procuradoria-Geral do Distrito Federal representar judicial e extrajudicialmente o Tribunal de Contas do Distrito Federal, função que não lhe compete, não se confundindo com a representação do Distrito Federal.
- Ea Procuradoria-Geral do Distrito Federal efetuar a cobrança judicial da dívida do Distrito Federal, incluindo a da Câmara Legislativa, dado que esta é atribuição de seus próprios Procuradores.