Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 — FCC 2018
Direito UrbanísticoEstatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015
- Código
- fc042444
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano
Sobre as Regiões Metropolitanas, estas devem conter a autonomia necessária e também o adequado ambiente interfederativo compartilhado. Devem garantir igualdade de condições de decisão de todos os entes federados que a compõem e para promover um desenvolvimento compartilhado em que o interesse local estaria suficientemente representado no interesse comum. As ações e diretrizes relacionadas a este ambiente compartilhado estão definidas, no Estatuto da Metrópole, pelo instrumento:
- APlano Diretor Metropolitano.
- BFunções Públicas de Interesse Comum.
- CPlano de Desenvolvimento Urbano Integrado.
- DEstrutura própria de governança interfederativa.
- ELei Federal que institui as Regiões Metropolitanas.