Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — FCC 2018
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- fc042446
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano
A Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), aprovada pela Lei Federal n° 12.587/2012, traz como medida a necessidade de integração da política de desenvolvimento urbano com os meios de deslocamento nas cidades, com destaque para o planejamento e a gestão do solo urbano. Neste sentido, as diretrizes estabelecidas pelo PNMU devem
- Aestabelecer ações prioritárias nas definições da política municipal de desenvolvimento urbano.
- Bapresentar elementos complementares aos fundamentos dos Planos Diretores em suas atuais revisões.
- Cdeterminar a forma urbana das cidades afim de propiciar maior racionalização na circulação de pessoas e mercadorias.
- Dregular os parâmetros e índices urbanísticos a fim de desincentivar o transporte individual.
- Edeterminar o traçado do sistema viário da cidade, existente e projetado.