Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FCC 2018
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fc042450
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano
Em sua gênese o solo criado traz consigo um caráter eminentemente distributivo, isto é mostra-se como uma ferramenta que tem como objetivo principal compensar a sociedade pela exploração extraordinária das infraestrutura urbanas por parte dos empreendedores que no solo edificam. O solo criado traz consigo um importante instrumento que vem sendo adotado por diversos Municípios desde o advento do Estatuto da Cidade. Neste sentido, é objetivo da Outorga Onerosa do Direito de Construir:
- ANeutralizar os efeitos da valoração diferenciada derivada da atribuição de diferentes aproveitamentos aos terrenos urbanos.
- BArrecadar recursos para o erário municipal, com vistas a custear a manutenção da infraestrutura urbana.
- CTaxar os proprietários de terrenos urbanos quando do não cumprimento da função social da propriedade urbana.
- DExigir contrapartida financeira como forma de combate a especulação imobiliária junto as centralidades urbanas.
- ETaxar a valorização imobiliária decorrente do processo de urbanização determinado pelo Plano Diretor Municipal.