Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.311 de 2016 - Normas Gerais para a Ocupação e Utilização de Área Pública por Quiosque, Trailer, Feira e Banca de Jornais — FCC 2018
Legislação FederalLei nº 13.311 de 2016 - Normas Gerais para a Ocupação e Utilização de Área Pública por Quiosque, Trailer, Feira e Banca de Jornais
- Código
- fc042468
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano
A Lei Federal n° 13.311/2016 trata de Normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana por equipamentos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. A lei institui majoritariamente
- Ao direito de utilização privada de área pública e transferência de outorga.
- Bo tipo de mobiliário urbano permitido, em atendimento a ABNT NBR 9283.
- Ca regulação de equipamentos urbanos em vias e espaços públicos.
- Da dimensão, características e aspectos estéticos dos equipamentos e mobiliários em via pública.
- Ea determinação de formas de fiscalização do uso do mobiliário urbano.