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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.311 de 2016 - Normas Gerais para a Ocupação e Utilização de Área Pública por Quiosque, Trailer, Feira e Banca de Jornais — FCC 2018

Legislação FederalLei nº 13.311 de 2016 - Normas Gerais para a Ocupação e Utilização de Área Pública por Quiosque, Trailer, Feira e Banca de Jornais
Código
fc042471
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano
O uso privativo de áreas públicas urbanas por bancas de jornais, nos termos da Lei n° 13.311/2016,
  1. Atem todos os requisitos necessários à outorga elencados na norma, constituindo a outorga, portanto, ato vinculado.
  2. Bdepende de análise do poder público, licitação e instrumento com natureza contratual, vedada outorga de instrumento precário.
  3. Cé outorgado em caráter precário, pois pode ser extinto mediante revogação, justificada hipótese de interesse público, mas confere ao sucessor do usuário a possibilidade da continuidade da ocupação, no caso de falecimento do utente original.
  4. Dconfere direito real ao utente e seus herdeiros, sendo a continuidade da ocupação direito subjetivo transmissível inter vivos e mortis causa.
  5. Eé formalizado por prazo determinado, não admitindo revogação antes do término, apenas anulação.
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GabaritoC — é outorgado em caráter precário, pois pode ser extinto mediante revogação, justificada hipótese de interesse público, mas confere ao sucessor do usuário a possibilidade da continuidade da ocupação, no caso de falecimento do utente original.

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