Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- fc042487
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal deve assegurar a função social da propriedade e dispor sobre as
- Asituações e condições que permitem a outorga onerosa do direito de construir.
- Báreas onde podem ser utilizados os instrumentos de outorga onerosa do direito de construir.
- Csituações e condições que permitem a transferência do direito de construir.
- Dhipóteses que caracterizam direito de preempção.
- Ehipóteses e formas de pagamento do IPTU progressivo e de indenização da desapropriação-sanção.