Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- fc042491
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano
O governo do Distrito Federal pretende lançar um edital para licitação de lotes para contratação de obras de construção de casas populares destinadas a população de baixa renda. A Administração pública estabeleceu como requisito para concorrerem às casas populares, quando prontas, nos termos da Lei Distrital n° 3.877/2006,
- Aa obrigatoriedade de se tratar de famílias com filhos menores, com faixa de renda considerada isenta de contribuição de imposto de renda.
- Bter renda familiar de até doze salários mínimos e residir no Distrito Federal há cinco anos ou mais.
- Csempre ter residido no Distrito Federal.
- Da necessidade de já ter sido sorteado em programa anterior de moradia popular, com ou sem entrega da unidade.
- Econstituir unidade familiar com filhos menores e renda conjunta de até dez salários mínimos.