Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Crimes — FCC 2018
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Crimes
- Código
- fc042495
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade
O Estatuto do idoso (Lei n° 10.741/2003) tornou crime a conduta de
- Adeixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no atendimento ao idoso.
- Bdesdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
- Cdeixar o médico, ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso.
- Dabandonar ascendente idoso, ou deixar injustificadamente de visitá-lo, em sua residência ou em instituições onde esteja acolhido.
- Edivulgar, total ou parcialmente, por qualquer meio de comunicação, fato ou documento que exponha a privacidade ou intimidade de idoso sem discernimento de seus atos ou sem a expressa concordância dele.