Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FCC 2018
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
fc042502
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade
Uma vez estabelecidos, os Direitos Humanos não podem ser retirados do ordenamento, em razão do princípio da
Ainter-relacionaridade.
Bindisponibilidade.
Cinerência.
Dvedação do retrocesso.
Einesgotabilidade.
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GabaritoD — vedação do retrocesso.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da vedação do retrocesso (Direitos Humanos)
Gabarito: letra D. O princípio da vedação do retrocesso (ou proibição de retrocesso social) determina que, uma vez incorporados ao ordenamento jurídico, os direitos humanos não podem ser suprimidos ou reduzidos de forma arbitrária, protegendo o núcleo essencial das conquistas sociais. É uma decorrência do princípio da segurança jurídica e do Estado Democrático de Direito.
A banca testa o conhecimento dos princípios específicos dos direitos humanos. O distrator principal é a “indisponibilidade”, que remete ao direito administrativo, mas não ao caso.
Princípio
Conceito
Relação com a retirada do ordenamento
Vedação do retrocesso
Direitos já positivados não podem ser suprimidos ou reduzidos arbitrariamente
✅ Impede diretamente a retirada
Inter-relacionaridade
Direitos se relacionam entre si e não se interpretam isoladamente
❌ Não impede a retirada
Indisponibilidade
Típico do direito administrativo (bens públicos)
❌ Não se aplica como princípio autônomo de DH
Inerência
Direitos são inerentes à pessoa humana
❌ Não trata da supressão após positivados
Inesgotabilidade
Rol de direitos é exemplificativo e pode ser ampliado
❌ Não diz respeito à impossibilidade de supressão
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da inter-relacionaridade (ou interdependência) afirma que os direitos humanos se relacionam entre si e não podem ser interpretados isoladamente. Não impede a retirada do ordenamento.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A indisponibilidade é típica do direito administrativo (bens públicos indisponíveis) e não se aplica como princípio autônomo dos direitos humanos para vedar o retrocesso.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A inerência significa que os direitos humanos são inerentes à pessoa humana, mas não trata da impossibilidade de supressão após positivados.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A vedação do retrocesso é o princípio que exatamente impede a retirada dos direitos humanos já estabelecidos. Embora não haja previsão expressa na Constituição, é amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência como garantia implícita.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A inesgotabilidade (ou inexauribilidade) refere-se ao fato de que o rol de direitos humanos é exemplificativo e pode ser ampliado, não dizendo respeito à impossibilidade de supressão.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)