Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei nº 10.216/2001)
Gabarito: letra A. A Lei 10.216/2001 exige laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos para autorização de qualquer modalidade de internação (voluntária, involuntária ou compulsória). As demais alternativas apresentam incorreções quanto ao prazo de comunicação ao Ministério Público, à exceção indevida da modalidade voluntária, ao término da internação involuntária e à preferência de vagas.
A banca cobra a literalidade dos dispositivos da Lei de Reforma Psiquiátrica, especialmente os requisitos comuns às três modalidades de internação. A resposta correta está na alternativa que reproduz fielmente a regra geral.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque a Lei 10.216/2001 estabelece, em seus artigos, que a internação psiquiátrica – seja voluntária, involuntária ou compulsória – somente pode ser autorizada mediante laudo médico circunstanciado que justifique a medida. Esse requisito unifica as três modalidades, garantindo o respaldo técnico e a proteção dos direitos do paciente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o tratamento em regime de internação, exceto na modalidade voluntária, somente será indicado quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. O erro está na exceção: a lei não exclui a internação voluntária dessa regra. O princípio da excepcionalidade da internação aplica-se a todas as modalidades, priorizando sempre o tratamento extra-hospitalar. A redação correta deve abranger a voluntária também.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A internação involuntária (e não a compulsória, que é determinada pela Justiça) deve ser comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 horas, e não de 48 horas como consta na alternativa. A confusão entre os tipos de internação e o prazo errado caracteriza o distrator.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O término da internação involuntária não pode ser determinado pelo paciente após três dias. A alta da internação involuntária depende de avaliação médica; o paciente pode solicitá-la, mas a cessação não é automática nem obrigatória. A lei não estabelece prazo fixo de três dias para término por vontade do paciente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei 10.216/2001 visa desinstitucionalizar e priorizar tratamentos extra-hospitalares. Não há previsão de preferência para obtenção de vaga em hospital psiquiátrico para pacientes com longos períodos de internação anterior; ao contrário, busca-se evitar a dependência institucional.
Pegadinha: a banca explora a troca de prazos (48h em vez de 72h) e a exceção indevida na alternativa B. Fique atento aos detalhes literais da lei, especialmente prazos e requisitos comuns.
Gabarito: letra A.