Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2018
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc042517
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade
Segundo previsão expressa no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, os Estados-Partes reconhecem que, com o objetivo de assegurar o pleno exercício do direito à educação,
Aa educação primária, incluindo creches e pré-escolas, deverá ser obrigatória e acessível gratuitamente a todos.
Ba educação secundária deve ser voltada primordialmente à preparação profissional e técnica que habilite o estudante ao ingresso qualificado no mercado de trabalho.
Cdever-se-á promover campanhas que sensibilizem a população sobre a importância da escolarização formal e punam os pais que deixem de encaminhar os filhos para o ensino obrigatório.
Da educação de nível superior deverá tornar-se acessível a todos, com base na capacidade de cada um, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino gratuito.
Eserão criados mecanismos que favoreçam a participação direta da comunidade escolar, no mínimo, na definição do conteúdo curricular, jornada e calendário letivos e formação do corpo docente.
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GabaritoD — a educação de nível superior deverá tornar-se acessível a todos, com base na capacidade de cada um, por todos os meios apropriados e, principalmente, pela implementação progressiva do ensino gratuito.
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Direito à Educação no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC)
Gabarito: letra D. O PIDESC, em seu art. 13, estabelece que o ensino superior deve ser tornado acessível a todos, com base na capacidade, por todos os meios apropriados, especialmente pela implementação progressiva da gratuidade. Esse dispositivo corresponde exatamente ao teor da alternativa D.
A questão cobra o conhecimento literal do art. 13 do PIDESC. A banca testa a distinção entre os níveis de ensino e as obrigações específicas para cada um: primário (obrigatório e gratuito), secundário (acessível por todos os meios, com progressiva gratuidade) e superior (acessível com base na capacidade, com progressiva gratuidade). Vejamos cada alternativa:
1PrimárioObrigatório e gratuito
2SecundárioAcessível, progressiva gratuidade
3SuperiorAcessível por capacidade, progressiva gratuidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a educação primária inclui creches e pré-escolas como obrigatórias e gratuitas. O PIDESC prevê que a educação primária (ensino fundamental) deve ser obrigatória e gratuita, mas creches e pré-escolas fazem parte da educação infantil, que não é obrigatória (embora o Estado deva atender). Além disso, o pacto não inclui "creches e pré-escolas" no conceito de primária. A CF/88 também trata separadamente. Portanto, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a educação secundária deve ser voltada primordialmente à preparação profissional/técnica. O PIDESC prevê que a secundária, incluindo a técnico-profissional, deve ser geralmente disponível, mas não a restringe a preparação profissional. A finalidade primordial é o desenvolvimento integral, e não exclusivamente profissional. Erro de finalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona campanhas de sensibilização e punição de pais que não encaminhem filhos ao ensino obrigatório. O PIDESC não prevê punição a pais; o dever do Estado é assegurar a frequência, mas a responsabilidade é do Estado, não com punição direta. Há previsão de recenseamento e chamada, mas não punição. Além disso, o PIDESC não trata de campanhas punitivas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata reprodução do art. 13, §2, c, do PIDESC: o ensino superior deve ser acessível a todos, com base na capacidade, por todos os meios apropriados, especialmente pela implementação progressiva do ensino gratuito. Alternativa fiel ao texto do pacto.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Fala em criação de mecanismos para participação da comunidade escolar na definição de currículo, jornada, calendário e formação docente. Embora a participação democrática seja um princípio, o PIDESC não estabelece expressamente esses mecanismos. Não há previsão literal nesse sentido.
NÃO CAIA NESSA!
Para memorizar, grave que o PIDESC diferencia os níveis educacionais: primário = gratuito e obrigatório; secundário = acessível e progressivamente gratuito; superior = acessível por capacidade e progressivamente gratuito. A banca costuma trocar as exigências entre os níveis, como nas alternativas A e B.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos
Gabarito: letra D (única que corresponde à literalidade do art. 13 do PIDESC).