Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FCC 2018
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fc042525
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade
O Plano Diretor, segundo disposição expressa do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001),
- Adeverá conter, entre outros pontos, os critérios para concessão, pelo município, do uso especial de imóveis para fins de moradia destinado aos moradores removidos de áreas de risco.
- Bnas cidades integrantes de aglomeração urbana, deve seguir necessariamente as diretrizes dos planos estaduais decenais de desenvolvimento das regiões metropolitanas.
- Cdeve integrar-se, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, a um plano de mobilidade urbana e de acesso a serviços públicos essenciais por todos os moradores.
- Dé obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e deve ser aprovado por lei municipal, a ser revista pelo menos a cada dez anos.
- Edeve abranger todo o território, urbano ou rural, do município, com exceção das áreas de interesse para segurança nacional, cuja regulação fica a cargo do Ministério da Defesa.