Questão de Legislação Federal — Lei n° 13.690 de 2018 - Cria o Ministério da Segurança Pública — FCC 2018
Legislação FederalLei n° 13.690 de 2018 - Cria o Ministério da Segurança Pública
- Código
- fc042530
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade
A Lei n° 13.690/2018 trouxe um novo modelo organizacional da segurança pública no País, prevendo a
- Acriação do Ministério da Segurança Pública.
- Belevação do Secretário Nacional da Segurança Pública ao mesmo patamar dos Ministros de Estado, dentro do Organograma do Ministério da Justiça.
- Celevação do Secretário Nacional da Segurança Pública ao mesmo patamar dos Ministros de Estado, dentro do Organograma do Ministério da Defesa.
- Dcriação do Ministério da Segurança Pública e da Defesa, unindo dois antigos Ministérios em um só.
- Ecriação do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, unindo dois antigos Ministérios em um só.