Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FCC 2018
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
fc042535
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade
Segundo a normativa vigente, com relação às ações afirmativas, é correto afirmar que os programas que as preveem constituir-se-ão em políticas públicas destinadas à
Areparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas na esfera pública, desconsiderando o processo de formação social do País e preocupando-se com a representatividade atual das minorias.
Breparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
Catingir a proporcionalidade representativa de minorias em cargos públicos, desconsiderando se a desproporção atual foi construída sob o foco de discriminação, a fim de não revitimizar aqueles que são atingidos pela desigualdade social.
Dassegurar que tais ações afirmativas não tenham o condão de assegurar privilégios à população antes excluída, qualquer que seja a fonte da exclusão.
Egarantir a não discriminação, sem entender que há dívida histórica da população branca em relação à negra e indígena.
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GabaritoB — reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Ações Afirmativas (Lei 12.288/2010)
Gabarito: letra B. O parágrafo único do art. 4º da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) define que os programas de ação afirmativa constituem políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País. A alternativa B reproduz literalmente esse dispositivo.
A banca cobra o conhecimento literal da definição legal de ações afirmativas, contida na Lei 12.288/2010. A seguir, o texto do dispositivo:
Art. 4Lei-12288
"Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as ações afirmativas "desconsideram o processo de formação social do País", o que contraria frontalmente o texto legal, que expressamente as vincula a esse processo histórico. Além disso, a alternativa restringe a reparação à esfera pública, omitindo a esfera privada, também prevista na lei.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do parágrafo único do art. 4º da Lei 12.288/2010, incluindo todos os elementos: reparação de distorções e desigualdades sociais, práticas discriminatórias, esferas pública e privada, e o processo de formação social do País.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o objetivo é "atingir a proporcionalidade representativa de minorias em cargos públicos" e que se deve "desconsiderar se a desproporção atual foi construída sob o foco de discriminação". A lei, porém, não estabelece essa proporcionalidade como finalidade, e o texto legal reconhece expressamente o contexto discriminatório histórico. A alternativa distorce o propósito das ações afirmativas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que as ações afirmativas "não têm o condão de assegurar privilégios à população antes excluída". Embora ações afirmativas não sejam privilégios, essa frase é incompleta e não reflete a finalidade positiva e reparatória prevista na lei. A definição legal é clara quanto ao objetivo de reparar desigualdades.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que as ações afirmativas buscam "garantir a não discriminação, sem entender que há dívida histórica da população branca em relação à negra e indígena". A lei, ao mencionar "durante o processo de formação social do País", reconhece a dívida histórica, não a desconsidera. A alternativa nega esse reconhecimento, invertendo o sentido da norma.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A insere o termo "desconsiderando o processo de formação social", que inverte o sentido do dispositivo legal. A banca testa se o candidato leu com atenção a literalidade da lei, que expressamente considera esse processo histórico. Fique atento a palavras como "desconsiderando", "excluindo", "sem" — elas podem distorcer completamente o comando normativo.
MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)