Questão de Direito Digital — Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet — FCC 2018
Direito DigitalLei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Código
- fc042541
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade
A Lei n° 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece, dentre os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil,
- Ao acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos.
- Ba proteção da privacidade.
- Ca preservação da natureza participativa da rede.
- Do direito de acesso à internet a todos.
- Ea livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.