Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FCC 2018
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- fc042556
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Educação, Cultura e Desporto
A Lei Federal no 9.870/1999 dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e determina
- Aque os estabelecimentos de educação básica ou superior devem expedir, após a liquidação do débito inicial, acrescido de juros legais, a documentação escolar ou o certificado de conclusão de seus alunos.
- Bque as entidades mantenedoras de fundações públicas de direito privado, não poderão ter finalidade lucrativa e poderão receber subsídios financeiros do poder público.
- Cque as escolas de ensino fundamental, médio e superior devem expedir, ao final do período letivo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência.
- Da não suspensão de provas escolares, a não retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento.
- Eas associações de pais e mestres de estabelecimentos particulares de educação básica poderão captar recursos financeiros para prestar assistência suplementar e/ou emergencial à instituição.