Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2018

Relatório de Gestão Fiscal (RGF) na LRF

A questão cobra o conhecimento do instrumento de transparência fiscal que contém os dados de despesa total com pessoal, com a distinção entre ativos, inativos e pensionistas, e o prazo de publicação. O dispositivo central é o art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).

Alternativa A — ✅ Correta

O art. 55, I, "a" da LRF determina que o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve conter o comparativo com os limites da despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas. O § 2º do mesmo artigo estabelece que o RGF será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, e o caput do art. 54 determina que o RGF será emitido ao final de cada quadrimestre.

Art. 55, I, a) da LC nº 101/2000: "I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes: a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;"

Art. 54, § 2º da LC nº 101/2000: "O relatório de que trata este artigo será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder." (O art. 54 trata do RGF, e o § 2º fixa o prazo de 30 dias.)

Portanto, a alternativa A está correta: o pesquisador deve acessar os relatórios de gestão fiscal, emitidos ao final de cada quadrimestre e publicados até 30 dias após o encerramento do período.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é bimestral e contém dados de execução orçamentária, mas não traz a despesa total com pessoal distinguindo inativos e pensionistas. Essa discriminação é específica do RGF (art. 55, I, "a"). Além disso, o prazo de publicação do RREO é até 30 dias após o encerramento de cada bimestre (art. 52, § 1º da LRF), mas o instrumento é inadequado para a necessidade do pesquisador.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O RREO é bimestral, mas o prazo de publicação é de 30 dias, e não 60 dias (art. 52, § 1º da LRF). Além disso, o RREO não contém a discriminação de despesa com inativos e pensionistas, que é própria do RGF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os dados de despesa total com pessoal, inclusive a distinção entre ativos, inativos e pensionistas, são obrigatoriamente divulgados no RGF, que é publicado periodicamente. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) é um instrumento subsidiário, mas não é a via primária, pois a LRF já exige a publicidade desses dados.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O RGF é quadrimestral, e não bimestral (art. 54 da LRF). O prazo de publicação é de 30 dias, e não 60 dias (art. 54, § 2º). A alternativa troca a periodicidade e o prazo.

Gabarito: letra A