Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FCC 2018
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
fc042623
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Consultor Legislativo - Finanças Públicas
No contexto da gestão financeira pública, encontra-se o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal do Distrito Federal (PAF/DF), que
Ateve início em 2015, quando o Governo refinanciou globalmente sua dívida com a União e com bancos.
Bestabelece compromisso representado por limite mínimo para o déficit primário.
Cé elaborado para o período de dois anos com revisões semestrais.
Dcontempla metas, dentre as quais se inclui a dívida financeira em relação à receita líquida real.
Etem a vantagem de o Distrito Federal não se sujeitar a sanções e apenamento, em caso do seu descumprimento.
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GabaritoD — contempla metas, dentre as quais se inclui a dívida financeira em relação à receita líquida real.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal do Distrito Federal (PAF/DF)
Gabarito: letra D. O PAF/DF é um programa de ajuste fiscal que estabelece metas fiscais, entre as quais se inclui a relação entre a dívida financeira e a receita líquida real, conforme previsto nos acordos firmados entre o Distrito Federal e a União. As demais alternativas apresentam informações incorretas ou incompletas sobre o programa.
A banca testa o conhecimento sobre as características do PAF/DF, um programa específico de ajuste fiscal. A chave para a resolução é identificar qual alternativa descreve corretamente uma das metas do programa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O PAF/DF não teve início em 2015 com o refinanciamento global da dívida. Na verdade, o programa é mais antigo e envolve compromissos fiscais contínuos, não um refinanciamento único.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Programas de ajuste fiscal geralmente estabelecem metas de superávit primário (resultado positivo), não de déficit primário. Um limite mínimo para déficit seria contraditório com o objetivo de ajuste fiscal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O PAF/DF é um programa de médio prazo, normalmente com vigência superior a dois anos, e não há previsão de revisões semestrais obrigatórias. A duração e a periodicidade de revisão são definidas em contrato, mas não seguem esse padrão fixo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O PAF/DF contempla metas fiscais, e uma das principais é a relação entre a dívida financeira (consolidada ou mobiliária) e a receita líquida real. Essa meta visa garantir a sustentabilidade da dívida do Distrito Federal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O descumprimento das metas do PAF/DF sujeita o Distrito Federal a sanções, como restrições a operações de crédito, suspensão de transferências voluntárias e outras medidas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e nos contratos do programa. Portanto, não há vantagem de ausência de sanções.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre programas específicos de ajuste fiscal, como PAF/DF ou PAF dos estados, foque nas metas e compromissos típicos: superávit primário, limite para despesas com pessoal, relação dívida/receita, e sanções por descumprimento. Esses programas são negociados com a União e têm respaldo na LRF.