Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — FCC 2018
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
fc042631
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Consultor Legislativo - Finanças Públicas
Em 31/07/2018, um contribuinte pagou, em uma das instituições financeiras autorizadas pelo ente público municipal a quem era devedor, o valor do principal do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, conforme especificado no documento de arrecadação. Sendo assim, em 31/07/2018 houve
Ao recolhimento de uma receita orçamentária corrente.
Bo lançamento de uma receita orçamentária de capital.
Ca arrecadação de uma receita orçamentária corrente.
Do lançamento de uma receita orçamentária corrente.
Ea arrecadação de uma receita orçamentária de capital.
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GabaritoC — a arrecadação de uma receita orçamentária corrente.
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Classificação da Receita Orçamentária: Arrecadação × Recolhimento × Lançamento
Gabarito: letra C. Em 31/07/2018, o pagamento do ISS pelo contribuinte ao banco autorizado constitui a arrecadação de uma receita orçamentária corrente, pois o ISS é imposto (receita tributária), classificado como receita corrente nos termos do art. 11, §1º da Lei 4.320/1964.
A questão exige distinguir os estágios da receita pública: lançamento (constituição do crédito), arrecadação (ingresso dos recursos pelo contribuinte ao agente arrecadador) e recolhimento (repasse do agente ao tesouro). O ISS, por ser imposto, enquadra-se como receita corrente (tributária).
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital
§ 1º — São Receitas Correntes as receitas tributária, patrimonial, industrial e diversas e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes
1Lançamento (constituição do crédito)
2Arrecadação (contribuinte → banco)
3Recolhimento (banco → tesouro)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O termo "recolhimento" refere-se ao repasse dos valores arrecadados pelo agente arrecadador (banco) ao tesouro público, e não ao pagamento feito pelo contribuinte. Este pagamento configura a arrecadação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário (verificação do fato gerador, cálculo do imposto, notificação). Ocorre antes do pagamento. Em 31/07/2018, o contribuinte já estava pagando, ou seja, o lançamento já havia sido realizado. Além disso, o ISS é receita corrente, não de capital.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A arrecadação é a entrega dos recursos devidos ao tesouro pelos contribuintes ou devedores aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados. O ISS, como imposto, é receita tributária, sendo classificado como receita corrente (art. 11, §1º). Portanto, em 31/07/2018 houve arrecadação de receita orçamentária corrente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Novamente, o lançamento é etapa anterior; o pagamento representa a arrecadação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ISS é receita corrente (tributária), não de capital. Receitas de capital são, por exemplo, operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos (art. 11, §2º).
PEGA ESSA DICA!
Na prova, associe: pagamento do contribuinte ao banco = arrecadação; repasse do banco ao tesouro = recolhimento; ato de constituir o crédito = lançamento. Impostos são sempre receitas correntes, salvo exceções (ex.: ITR pode ser partilhado, mas continua corrente).