Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2018

Lei Orçamentária Anual (CF e LRF)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o art. 166, §8º da Constituição Federal, que autoriza a utilização dos recursos sem despesas correspondentes decorrentes de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. As demais alternativas apresentam incorreções ao confundir os documentos que acompanham a LOA (A), atribuir à LOA demonstrativo próprio da LDO (B), inverter as regras de emendas (D) ou prever dispositivo inexistente (E).

A questão exige conhecimento do conteúdo da Lei Orçamentária Anual (LOA) à luz da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A banca testa a literalidade do art. 166, §8º, CF, e as diferenças entre os demonstrativos da LOA e da LDO.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o projeto de LOA será acompanhado de demonstrativo da compatibilidade com os objetivos e metas constantes no Anexo de Riscos Fiscais. No entanto, o art. 5º, I, da LRF determina que o demonstrativo de compatibilidade deve referir-se ao documento do §1º do art. 4º, que é o Anexo de Metas Fiscais. O Anexo de Riscos Fiscais é outro documento, previsto no §3º do art. 4º da LRF, mas não é o referido para este demonstrativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa diz que o projeto de LOA será acompanhado de demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. Esse demonstrativo, na verdade, integra o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO), conforme o art. 4º, §2º, V, da LRF. A LOA não é acompanhada desse demonstrativo específico; ela contém outros anexos (art. 5º, LRF).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 166, §8º da Constituição Federal, que permite a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Não há erro.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que as emendas ao projeto de LOA podem ser aprovadas caso indiquem recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa com pessoal e encargos sociais. A CF, em seu art. 166, §3º, II, estabelece justamente o contrário: os recursos de anulação de despesa são admitidos, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos. Portanto, pessoal e encargos são vedados como fonte de anulação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há previsão constitucional ou na LRF de que a LOA contenha dispositivo autorizando o cancelamento de restos a pagar não processados ao final do exercício por falta de disponibilidade de caixa. Esse cancelamento é disciplinado por normas de execução orçamentária e financeira (decretos, portarias, etc.), e não pela lei orçamentária anual propriamente dita. A LOA é uma lei de estimativa de receita e fixação de despesa, não um veículo para autorizações genéricas de cancelamento de restos a pagar.

Gabarito: letra C.