Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- fc042636
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Finanças Públicas
A Câmara Legislativa recebeu quatro projetos de lei que tratam do orçamento anual, na seguinte ordem:Primeiro: de iniciativa de um cidadão.Segundo: de iniciativa do Governador do Distrito Federal.Terceiro: de iniciativa de Membro da Câmara Legislativa.Quarto: de iniciativa de Comissão da Câmara Legislativa.A esse respeito, o regramento previsto para o processo legislativo na Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que
- Adeverão ser apreciadas, as quatro iniciativas respeitando-se, todavia, a ordem cronológica de protocolização.
- Bpoderão ser apreciadas apenas a de iniciativa do Governador e, suplementarmente, a do cidadão.
- Cpoderão ser apreciadas apenas a de iniciativa do Governador e, complementarmente, as de Membro e Comissão da Câmara Legislativa.
- Dpoderá ser apreciada apenas a de iniciativa da Comissão da Câmara Legislativa.
- Epoderá ser apreciada apenas a de iniciativa do Governador.