Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FCC 2018
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- fc042638
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Finanças Públicas
A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete à Câmara Legislativa, sem sanção do Governador, dispor sobre
- Aos planos e programas locais de desenvolvimento econômico social.
- Ba concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo.
- Ca aquisição de bens imóveis do Distrito Federal.
- Da proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência.
- Ea escolha de quatro entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.