Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — FCC 2018

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
fc042640
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Consultor Legislativo - Finanças Públicas
De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal,
  1. Aas Regiões Administrativas se constituem, conjuntamente, em um órgão que recebe recursos orçamentários para suas despesas de custeio e investimentos.
  2. Bo Orçamento da Seguridade Social compreenderá receitas e despesas relativas à saúde, previdência, assistência social e receita de concursos de prognósticos, incluídas as oriundas de transferências.
  3. Co Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte será encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até dois meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso.
  4. Da concessão de subvenções ou auxílios do Poder Público a entidades de previdência privada é permitida.
  5. Ea Lei Orçamentária vigente, com seus valores iniciais sem atualização monetária, será considerada como Projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício se o Poder Legislativo não tiver recebido a proposta de Lei Orçamentária Anual até a data prevista na Lei Orgânica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o Orçamento da Seguridade Social compreenderá receitas e despesas relativas à saúde, previdência, assistência social e receita de concursos de prognósticos, incluídas as oriundas de transferências.

Link permanente: /questoes/fc042640