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Questão de Legislação Federal — Medida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade — FCC 2018

Legislação FederalMedida Provisória 2.186-2016 de 2001 (revogada pela Lei nº 13.123 de 2015) - Acesso ao patrimônio genético. Proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado. Repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade
Código
fc042666
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Consultor Legislativo - Meio Ambiente
O acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado inclui também a exploração econômica e a possibilidade de distribuição equitativa dos envolvidos na exploração, pesquisa, desenvolvimento e utilização do patrimônio genético, garantindo-se, inclusive, às populações locais ou tradicionais a participação econômica oriunda desse processo de exploração. Desse modo,
  1. Acom a autorização de remessa de amostra de patrimônio genético para o exterior, subsiste a responsabilidade da amostra ou do material remetido pelo remetente, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária para a entidade destinatária.
  2. Ba impossibilidade de exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo oriundo de acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional quando realizado pela coletividade sem identificação do responsável pela descoberta na população indígena ou na comunidade tradicional.
  3. Cé vedado o acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado por pessoa natural estrangeira, salvo na qualidade de pesquisador ou estrangeiro com residência permanente no território nacional.
  4. Da remessa para o exterior de amostra de patrimônio genético independe de qualquer formalidade, quando realizada pelas autoridades competentes.
  5. Equalquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético será considerado de natureza coletiva, ainda que apenas um indivíduo de população indígena ou de comunidade tradicional o detenha.
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GabaritoE — qualquer conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético será considerado de natureza coletiva, ainda que apenas um indivíduo de população indígena ou de comunidade tradicional o detenha.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado

Gabarito: letra E. A Medida Provisória 2.186-16/2001 (revogada pela Lei 13.123/2015) estabelecia que o conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético possui natureza coletiva, mesmo que detido por um único indivíduo de população indígena ou comunidade tradicional — exatamente o que afirma a alternativa E. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à responsabilidade, possibilidade de exploração, vedação a estrangeiros e formalidades para remessa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, com autorização de remessa de amostra, subsiste a responsabilidade do remetente com responsabilidade subsidiária do destinatário. Na verdade, a responsabilidade é solidária entre remetente e destinatário, e não subsidiária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz ser impossível a exploração econômica de produto acabado oriundo de acesso ao patrimônio genético quando realizado pela coletividade sem identificação do responsável. O ordenamento admite a exploração desde que haja repartição de benefícios, mesmo sem identificação individual, pois o conhecimento é coletivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Veda o acesso ao patrimônio genético por pessoa natural estrangeira, salvo pesquisador ou residente permanente. A MP permitia o acesso por estrangeiros mediante autorização e cumprimento de requisitos, não sendo vedado de forma geral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a remessa para o exterior de amostra independe de formalidades quando realizada por autoridades competentes. A remessa depende de autorização e do cumprimento de exigências legais, mesmo para órgãos públicos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme a MP 2.186-16/2001, o conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético é considerado de natureza coletiva, ainda que detido por apenas um indivíduo. Esse princípio visa proteger os direitos das populações tradicionais sobre seus saberes.

Gabarito: letra E

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