Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — FCC 2018

Lei 8.987/1995 — Prestação indireta de serviço público

Gabarito: letra D. A prestação indireta de serviço público (concessão ou permissão) pressupõe a transferência da efetiva prestação ao particular, podendo essa delegação ser feita com ou sem exclusividade. O art. 175 da Constituição Federal estabelece que o Poder Público pode prestar serviços públicos "diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação". Já a Lei 8.987/1995, em seu art. 6º, define serviço adequado, e o art. 7º, III, menciona a liberdade de escolha entre vários prestadores "quando for o caso", indicando que a pluralidade não é obrigatória.

A questão exige conhecer o conceito de prestação indireta: o Estado delega a execução do serviço a um particular (concessionário ou permissionário), mas mantém a titularidade do serviço. A alternativa D capta essa ideia ao afirmar que há "transferência da titularidade da sua efetiva prestação" — expressão que, embora redacionalmente imprecisa (a titularidade é do poder concedente), é a única que reflete o núcleo da delegação. Além disso, ressalva que a exclusividade é possível, mas não necessária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a prestação indireta pressupõe "obrigatória pluralidade de agentes prestadores" para que o usuário exerça o direito de escolha. No entanto, a lei admite concessões exclusivas (monopólio natural ou por opção do poder concedente). O art. 7º, III, da Lei 8.987/1995 assegura a liberdade de escolha "entre vários prestadores de serviços, quando for o caso" — ou seja, apenas quando existirem múltiplos prestadores. A pluralidade não é pressuposto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a prestação indireta exige "exclusividade na prestação da atividade ou na execução da obra, havendo impossibilidade de atuação simultânea de agentes econômicos no mesmo setor". A exclusividade é uma possibilidade, não uma exigência. A lei não impede a concorrência entre concessionários no mesmo setor (ex.: linhas de ônibus urbanos podem ser concedidas a diferentes empresas). Portanto, a alternativa erra ao tornar a exclusividade obrigatória.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a prestação indireta é "atividade monopolista, para perfeito controle da oferta dos serviços e das tarifas". O regime de concessão não é sinônimo de monopólio. Pode haver múltiplos concessionários no mesmo setor, e a modicidade tarifária é buscada independentemente do número de prestadores. A alternativa confunde concessão com monopólio estatal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a prestação indireta pressupõe "a transferência da titularidade da sua efetiva prestação, que pode se dar em caráter de exclusividade, ou seja, para um único agente econômico". A redação é um pouco ambígua ao usar "titularidade" (pois a titularidade do serviço permanece com o poder público), mas o sentido é de transferência da execução (delegação). A lei (art. 175 CF) e a doutrina confirmam que a concessão/permissão envolve a delegação da prestação, e esta pode ser exclusiva ou não. É a alternativa que melhor descreve o instituto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a prestação indireta pressupõe "serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, considerado aquele que possibilite a liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços". Embora o serviço adequado seja uma exigência (art. 6º, §1º da Lei 8.987/1995), não é pressuposto da prestação indireta; é consequência. Além disso, a liberdade de escolha entre vários prestadores não é requisito do serviço adequado; este é definido por regularidade, continuidade, eficiência, etc. (art. 6º, §1º). Portanto, a alternativa troca causa por consequência e impõe condição não prevista.