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Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — FCC 2018

Legislação FederalLei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Código
fc042761
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Consultor Legislativo - Regulação Econômica
Conforme a Constituição Federal e a Lei no 8.987/1995, a concessão e a permissão são espécies de delegação da prestação de serviços públicos pelo Estado a terceiros,
  1. Asendo a primeira classificada como contrato e a segunda como ato precário, razão pela qual somente a concessão exige prévia licitação.
  2. Bsendo a permissão equivalente à autorização e cabível nas hipóteses em que o Poder público pretende estimular a competição e eficiência, razão pela qual está submetida a regime privado.
  3. Cdevendo o Estado lançar mão da primeira quando não pretenda manter a titularidade do serviço concedido e, em sentido oposto, da segunda quando pretenda manter a sua titularidade; assim, a permissão aplica-se a serviços cuja exploração possa ser delegada por período menor de tempo.
  4. Daplicáveis, respectivamente, para serviços públicos de prestação direta e exclusiva pelo Estado e para serviços públicos não autossuficientes, em razão da natureza precária do contrato da segunda espécie de delegação.
  5. Eque, necessariamente, devem ser precedidas de licitação, a primeira obrigatoriamente na modalidade concorrência e à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, já a segunda podendo ser feita à pessoa física.
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GabaritoE — que, necessariamente, devem ser precedidas de licitação, a primeira obrigatoriamente na modalidade concorrência e à pessoa jurídica ou consórcio de empresas, já a segunda podendo ser feita à pessoa física.

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Concessão e permissão de serviços públicos

Gabarito: letra E. Conforme a Constituição Federal, tanto a concessão quanto a permissão devem ser precedidas de licitação (CF, art. 175). A Lei 8.987/1995 disciplina que a concessão é feita obrigatoriamente na modalidade concorrência e a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, enquanto a permissão pode ser outorgada a pessoa física ou jurídica, também mediante licitação. As demais alternativas apresentam incorreções quanto à exigência de licitação, à natureza contratual, à titularidade do serviço e ao regime jurídico.

A questão exige conhecimento do art. 175 da CF e dos arts. 2º, III e IV, da Lei 8.987/1995. Vejamos cada alternativa.

Característica

Concessão

Permissão

Natureza jurídica

Contrato administrativo

Contrato de adesão precário

Exigência de licitação

Sim, obrigatória (CF, art. 175)

Sim, obrigatória (CF, art. 175)

Modalidade de licitação

Obrigatoriamente concorrência

Qualquer modalidade (não necessariamente concorrência)

Contratante

Pessoa jurídica ou consórcio de empresas

Pessoa física ou jurídica

Titularidade do serviço

Permanece com o Estado

Permanece com o Estado

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que somente a concessão exige licitação. Isso contraria o art. 175 da CF, que determina "sempre através de licitação" para ambos os institutos. Além disso, a permissão é sim um contrato de adesão precário, mas também exige licitação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Equipara a permissão à autorização, o que é incorreto. A permissão é modalidade de delegação de serviço público, com licitação e regime de direito público. A autorização é ato administrativo discricionário e precário, não exigindo licitação em alguns casos. A permissão não se submete a regime privado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que na concessão o Estado não mantém a titularidade do serviço. Em ambos os regimes, a titularidade permanece com o Estado; o que se delega é a execução do serviço. O prazo da concessão é determinado, mas a permissão é precária, porém a titularidade não se altera.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a concessão é para serviços de prestação direta e exclusiva pelo Estado, o que não é correto. A concessão é forma de delegação, não de prestação direta. A permissão não é restrita a "serviços não autossuficientes".

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está de acordo com o art. 175 da CF e com a Lei 8.987/1995. A concessão exige licitação na modalidade concorrência e contratante pessoa jurídica ou consórcio; a permissão também exige licitação (não necessariamente concorrência) e pode ser a pessoa física ou jurídica.

Gabarito: letra E.

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