Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — FCC 2018
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- fc042794
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Saúde
A Lei n° 141/2012 reforça o papel avaliador do Conselho de Saúde, preconizado na Constituição Federal e na Lei n° 8.142/90. Os Conselhos de Saúde devem avaliar alguns instrumentos que se referem à execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do SUS, dentre os quais incluem-se,
- Ao Plano de Saúde, a Programação Anual de Saúde, o Resultado da Execução Orçamentária e Financeira e o Relatório de Gestão.
- Bo Plano de Saúde, a Relação dos Recursos Humanos Contratados e o Relatório de Gestão.
- Co Relatório de Gestão, a Lista das Notas de Empenho das Ações e Serviços de Saúde e o Resultado da Execução Orçamentária e Financeira.
- Do Plano Plurianual, a Programação Anual de Saúde e o Relatório de Gestão.
- Ea Lista de Emissão das Autorizações de Internação Hospitalar (AIH), o Plano de Saúde e o Relatório de Gestão.