Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — FCC 2018
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- fc042796
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Saúde
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, n° 8.080 de 1990, integram o campo de atuação do SUS a vigilância nutricional e a orientação alimentar. A partir desta lei foi possível propor uma política específica para a temática, a Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), aprovada em 1999 e atualizada em 2011. Para tanto, a PNAN está organizada em diretrizes que abrangem:
- AAtenção nutricional com foco na vigilância, promoção e prevenção e cuidado integral de agravos relacionados à desnutrição; pesquisa, inovação e conhecimento em alimentação e nutrição; gestão das ações de média e alta complexidade.
- BCooperação e articulação para a Segurança Alimentar e Nutricional; pesquisa, inovação e conhecimento em alimentação e nutrição; controle de doenças crônicas não transmissíveis (DCNT) relacionadas à alimentação e ao excesso de peso.
- CParticipação e Controle social; qualificação da força de trabalho; superação do excesso nutricional das crianças nas populações ribeirinhas.
- DGestão das ações de alimentação e nutrição; organização da rede de atenção básica nos municípios; promoção da alimentação adequada e saudável.
- EOrganização da Atenção Nutricional; promoção da alimentação adequada e saudável; vigilância alimentar e nutricional; controle e regulação dos alimentos.