Questão de Direito Sanitário — Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde — FCC 2018
Direito SanitárioLei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde
- Código
- fc042801
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Saúde
A Lei n° 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com inclusões de Leis e medidas provisórias recentes, atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) o papel de regulamentação e fiscalização da saúde suplementar. São algumas das atribuições estabelecidas nessa Lei:
- ADisponibilidade às operadoras da discriminação dos procedimentos realizados para cada consumidor para efeito de ressarcimento das operadoras ao SUS e a permissão da participação do capital estrangeiro em atividades assistenciais.
- BAutorização prévia de qualquer variação na contraprestação pecuniária para consumidores com mais de sessenta anos de idade e a permissão da participação do capital estrangeiro em atividades assistenciais.
- CDefinição do índice de reajuste dos preços dos Planos e seguros privados e a publicação de normas estabelecidas pelos gestores do SUS para o estabelecimento desse índice.
- DDefinição do índice de reajuste dos preços dos Planos e seguros privados e a publicação de normas regulamentares das condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde.
- EEstabelecimento de regra de valoração para que o ressarcimento seja efetuado pelas operadoras ao SUS e permissão do pagamento sem prévia notificação de cobrança feita pela própria ANS.