Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — FCC 2018
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- fc042802
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Saúde
A Lei n° 141/2012 que, dentre outras providências, estabelece as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo, atribui que o gestor do SUS, em cada ente da Federação, elaborará Relatório Anual de Gestão detalhado contendo, principalmente, o montante e a fonte dos recursos aplicados no período; a oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação. Assim, de acordo com essa Lei, o Conselho de Saúde tem como atribuição:
- AColetar os indicadores e seus resultados das ações e serviços de saúde que devem constar do Relatório de Gestão.
- BResponsabilizar-se pela elaboração dos itens que devem constar do Relatório Anual de Gestão.
- CAvaliar o Relatório Anual de Gestão, sem poder de manifestação sobre o mesmo.
- DResponsabilizar-se pela elaboração dos itens referentes aos recursos orçamentários que devem ser apresentados no Relatório de Gestão.
- EEmitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das atividades e recursos apresentados no Relatório Anual de Gestão.