Questão de Direito Sanitário — Portarias do Ministério da Saúde — FCC 2018
Direito SanitárioPortarias do Ministério da Saúde
- Código
- fc042803
- Banca
- FCC
- Órgão
- Câmara Legislativa do Distrito Federal
- Ano
- 2018
- Cargo
- Consultor Legislativo - Saúde
A Portaria Interministerial n° 01/14, dos Ministros de Estado da Saúde e da Justiça, instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional, no âmbito do Sistema Único de Saúde, que prevê expressamente, entre seus princípios,
- Aa intersetorialidade para a gestão integrada e racional e para a garantia do direito à saúde.
- Ba atenção integral resolutiva, contínua e de qualidade às necessidades de saúde da população privada de liberdade no sistema prisional, com ênfase em atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
- Ca garantia da autonomia dos profissionais de saúde para a realização do cuidado integral das pessoas privadas de liberdade.
- Do controle e/ou redução dos agravos mais frequentes que acometem a população privada de liberdade no sistema prisional.
- Ea valorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.