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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017 — FCC 2018

Legislação FederalLei nº 9.434 de 1997 - Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante e Tratamento e Decreto nº 9.175 de 2017
Código
fc042805
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Consultor Legislativo - Saúde
Segundo o que dispõe expressamente a Lei Federal n° 9.434/97, que trata da remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, a doação de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo depende de autorização judicial, em regra,
  1. Asempre que o receptor for criança ou adolescente em risco de vida e seus pais ou representante legal recusarem a doação por motivos de crença religiosa.
  2. Bse o doador não for cônjuge ou parente consanguíneo até o quarto grau do receptor, inclusive.
  3. Cse o doador se tratar de pessoa juridicamente incapaz, exceto no caso de doação de medula óssea.
  4. Da doação não for direcionada à pessoa específica, podendo beneficiar qualquer receptor que esteja inscrito na lista única de espera, excluído o caso de doação de sangue.
  5. Ese o procedimento importar risco de grave comprometimento das aptidões vitais e/ou saúde mental do doador.
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GabaritoB — se o doador não for cônjuge ou parente consanguíneo até o quarto grau do receptor, inclusive.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 9.434/97 — Doação de Órgãos de Pessoas Vivas

Gabarito: letra B. A Lei 9.434/97 estabelece que, em regra, a doação de tecidos, órgãos e partes do corpo por pessoa viva depende de autorização judicial se o doador não for cônjuge ou parente consanguíneo até o quarto grau do receptor (art. 4º). Essa é a condição geral que exige a intervenção do Judiciário.

A questão cobra o conhecimento literal do dispositivo. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A situação descrita (receptor menor em risco de vida com recusa dos pais por crença religiosa) não está prevista na lei como hipótese de autorização judicial. A lei não exige autorização judicial nesse caso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente a regra do art. 4º: se o doador não for cônjuge ou parente consanguíneo até o quarto grau do receptor, a doação depende de autorização judicial prévia. É a hipótese central de exigência de autorização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei veda a doação por pessoa juridicamente incapaz, mas abre exceção para doação de medula óssea em benefício de irmão, desde que com autorização judicial (art. 4º, § 8º). Portanto, a exceção não é automática; exige autorização judicial. A alternativa está errada ao afirmar que a doação de pessoa incapaz depende de autorização judicial exceto no caso de medula óssea — na verdade, a medula óssea também precisa de autorização judicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A doação não direcionada à pessoa específica (para a lista única de espera) não é, por si só, hipótese que dispense autorização judicial. Se o doador não for parente até 4º grau, a autorização judicial é necessária. A alternativa não corresponde à regra legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O risco de grave comprometimento das aptidões vitais ou saúde mental do doador é uma vedação à doação (art. 4º, § 1º), e não uma hipótese de autorização judicial. A lei proíbe a doação que ofereça risco grave ao doador, independentemente de autorização.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura hipóteses que exigem autorização judicial com vedações e exceções. A chave é lembrar a regra geral: autorização judicial é necessária quando não há parentesco até 4º grau ou cônjuge. As demais alternativas trazem situações que ou não exigem autorização (A), ou exigem mas com outras condições (C), ou são vedações (E).

Conclusão: A única alternativa que completa corretamente a frase com a regra geral é a letra B.

Gabarito: letra B

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