Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2018
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fc042827
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Cargo
Consultor Legislativo - Saúde
O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 reflete uma síntese de todos os referenciais nacionais e internacionais que embasam o conceito ampliado de saúde. A interpretação adequada desse artigo se articula com reelaboração realizada pelo movimento da Reforma Sanitária Brasileira (RSB) sobre a edificação de um Sistema Único de Saúde (SUS) erigido sobre bases democráticas que consideram a saúde como um direito social do cidadão. Nesse sentido, há uma relação interpretativa direta entre
Aa finalidade de “redução do risco de doença e de outros agravos” atribuída às políticas sociais e econômicas e o conceito epidemiológico de “risco atribuível”, ao considerar doença e agravos como sinônimos não derivando, portanto, da concepção de determinação social.
Ba função das “políticas sociais e econômicas” de garantir o direito à saúde e a prioridade atribuída às políticas econômicas em relação às políticas sociais, devendo-se garantir primeiramente a eficiência econômica em detrimento da universalidade das políticas de saúde.
Ca afirmação da saúde como “direito de todos e dever do Estado...” e a aposta teórico-política da RSB, de origem socialdemocrata, em depositar no Estado a capacidade de reorganizar a produção e a reprodução social do setor saúde.
Do princípio do “acesso universal e igualitário às ações e serviços” e a focalização das ações nas camadas sociais pobres e médias com a finalidade de dirimir as desigualdades proporcionadas pelo capitalismo.
Eas funções de “promoção, proteção e recuperação” e o marco teórico, de base epidemiológica, da “história natural das doenças” segundo o qual deve-se atribuir prioridade à assistência direta à saúde em detrimento das vigilâncias e da prevenção primária.
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GabaritoC — a afirmação da saúde como “direito de todos e dever do Estado...” e a aposta teórico-política da RSB, de origem socialdemocrata, em depositar no Estado a capacidade de reorganizar a produção e a reprodução social do setor saúde.
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Saúde na Constituição Federal de 1988 e a Reforma Sanitária Brasileira
Gabarito: letra C. A alternativa C estabelece corretamente a relação entre o art. 196 da CF (saúde como direito de todos e dever do Estado) e a aposta teórico-política da Reforma Sanitária Brasileira (RSB) de origem socialdemocrata, que deposita no Estado a capacidade de reorganizar o setor saúde, em linha com a construção do SUS. As demais alternativas distorcem o texto constitucional ou o ideário da RSB.
Art. 196CF/88
Art. 196 — A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a "redução do risco de doença e de outros agravos" se liga ao conceito epidemiológico de "risco atribuível" e que doença e agravos são sinônimos, não derivando da determinação social. Erro: o texto constitucional, ao referir-se à redução do risco, insere-se na concepção de determinação social do processo saúde-doença, que é base da RSB. Além disso, doença e agravos não são sinônimos no campo da saúde coletiva; a expressão "doença e outros agravos" abrange tanto doenças quanto outros eventos adversos, e a abordagem da RSB é justamente a da determinação social.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que as políticas econômicas devem ter prioridade sobre as sociais, e que a eficiência econômica deve prevalecer sobre a universalidade. Erro: o art. 196 estabelece que a saúde é garantida "mediante políticas sociais e econômicas", sem hierarquia entre elas. A RSB defende a universalidade e a equidade, e não a subordinação das políticas sociais às econômicas. A Constituição e o SUS priorizam o acesso universal e igualitário.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa capta a essência do art. 196 ("saúde é direito de todos e dever do Estado") e sua conexão com a RSB: um movimento teórico-político que, sob inspiração socialdemocrata, atribui ao Estado o papel central na reorganização da produção e reprodução social do setor saúde, materializado no SUS. O texto constitucional reflete essa aposta no Estado como garantidor do direito à saúde.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona a "focalização das ações nas camadas sociais pobres e médias" como forma de dirimir desigualdades. Erro: o art. 196 preconiza "acesso universal e igualitário", ou seja, universalização, não focalização seletiva. A RSB e o SUS são universalistas, e a focalização em pobres e médias não corresponde ao princípio constitucional nem à proposta da reforma sanitária.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que se deve atribuir prioridade à assistência direta em detrimento das vigilâncias e da prevenção primária. Erro: o art. 196 inclui "promoção, proteção e recuperação" como funções igualmente importantes. A RSB e o SUS estruturam-se na prevenção e na vigilância, não numa hierarquia que relegue estas à assistência curativa. A "história natural das doenças" é um marco teórico, mas não implica prioridade à assistência direta em detrimento da prevenção.
PEGA ESSA DICA!
A banca explora a confusão entre os princípios constitucionais da saúde (universalidade, integralidade, equidade) e interpretações restritivas ou distorcidas. Memorize o art. 196 CF e a base do SUS: universal, gratuito, estatal. A RSB fortaleceu a ideia de saúde como direito e dever do Estado, combatendo a mercantilização e a focalização.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)